Tem mais de 60 anos? Você pode pedir isenção destas 4 dívidas

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Atingir a terceira idade oferece uma série de benefícios legais e financeiros para os idosos brasileiros. A legislação vigente garante condições especiais para o pagamento de algumas contas, ajudando a proteger a renda dos idosos e aliviar suas finanças.

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ônibus (Reprodução/Internet)

Lei do Superendividamento

Segundo o site FDR, a Lei do Superendividamento é uma medida importante que define limites para a cobrança de dívidas de idosos acima de 60 anos, especialmente aquelas contraídas de boa fé. Essa lei permite a renegociação de débitos com melhores condições, evitando que idosos comprometam sua renda de maneira significativa.

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Como Funciona a Isenção para Idosos

1. Isenção de Taxas e Juros Abusivos:
   • A lei proíbe a cobrança de taxas e juros considerados abusivos sobre as dívidas contraídas por idosos.
2. Facilidade na Negociação:
   • Facilita a negociação de dívidas com bancos, financeiras e empresas de serviços públicos, proporcionando condições mais favoráveis para o pagamento.
3. Contas Cobertas pela Isenção:
   • Contas de Consumo: Inclui pagamentos de água, luz, gás, telefone e internet.
   • Boletos e Carnês: Relacionados ao consumo de serviços essenciais.
   • Dívidas Bancárias: Empréstimos, crediários e parcelamentos.
   • Dívidas com Financeiras: Também incluem empréstimos, crediários e parcelamentos.

Procedimento para Solicitar a Isenção

1. Contato com a Instituição Credora:
   • O idoso deve buscar a empresa onde a dívida foi contraída e solicitar a renegociação, mencionando a Lei do Superendividamento.
2. Documentação Necessária:
   • Pode ser necessário apresentar documentos que comprovem a renda, estado de saúde e outras dívidas já existentes.
3. Negociação:
   • Informar à empresa o interesse em pagar a dívida aplicando a Lei do Superendividamento para garantir a isenção de juros altos e obter facilidades no pagamento.

Importância da Lei do Superendividamento

Essa legislação é crucial para proteger os idosos de práticas abusivas e garantir que eles possam gerenciar suas finanças de maneira mais segura. A lei assegura que os idosos tenham um alívio financeiro e não sejam prejudicados por cobranças injustas.

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