Veja como que você consegue anular uma multa de trânsito
Receber multa de trânsito pode acabar sendo uma experiência frustrante, principalmente caso você acredite que foi penalizado injustamente. Porém, você sabia que é possível contestar e até anular uma multa de trânsito? Abaixo vamos te explicar a forma clara e objetiva de como isso pode ser feito.
A multa de trânsito, vale dizer, é aplicada quando um condutor descumpre as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em outras legislações específicas. Porém, nem toda multa aplicada é incontestável. Existem situações onde você pode sim, recorrer e potencialmente anular a penalidade recebida.
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Quando a multa pode ser anulada?
A anulação de uma multa, na maioria das vezes, acontece devido a erros formais presentes no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação enviada ao condutor. Caso os documentos apresente inconsistências, existem chances reais de anulação.
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De acordo com o artigo 280 do CTB, para que o processo da multa seja considerado válido, alguns itens acabam sendo indispensáveis, a exemplo de:
Tipificação da infração;
Local, data e hora do cometimento;
Identificação precisa do veículo e, quando possível, do condutor;
Identificação do órgão ou autoridade responsável pela autuação;
Assinatura do infrator, sempre que possível.
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Existem vários erros formais que podem levar à anulação de uma multa, entre eles:
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Descrição incorreta da infração, como erros no local, data ou hora;
Ausência ou erro na descrição da cor do veículo;
Falha ou ausência de enquadramento da infração;
Sinalização inadequada ou inexistente no local da infração;
Erro na medição da velocidade ou ausência da placa indicativa de fiscalização (R-19).
Guarda da CET aplicando multa de trânsito (Foto: Reprodução/ GettyImages)
