A Legislação Trabalhista Consolidada (CLT) é a legislação que determina os direitos dos trabalhadores no Brasil, assegurando que recebam devidamente o que lhes é devido.
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Estabelecida em 1943, serve como base para a relação entre colaboradores e empregadores, fornecendo salvaguardas fundamentais para aqueles inseridos no mercado formal de trabalho. Confira quais privilégios ela confere.
Quais são os direitos dos trabalhadores com CLT?
Compreender e estar ciente dos próprios direitos sob a CLT é essencial para todos os trabalhadores, pois é por meio deles que a equidade é estabelecida.
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Mantenha-se informado acerca de suas garantias e, sempre que possível, busque orientação para resguardar seus interesses e aprimorar suas condições laborais. Agora, veja quais são esses direitos.
Contrato de emprego: a base da relação laboral
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Todo colaborador regido pela CLT deve possuir um contrato de emprego formalizado, detalhando função, carga horária, remuneração e outros elementos do emprego.
Perdeu o trabalho? Direito aos CLT com carteira de trabalho assinada garante benefício (Foto: Reprodução/ FreePik/ Montagem Gustavo Melo)
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Este instrumento é essencial para garantir a conformidade das partes envolvidas com as diretrizes legais e para salvaguardar os direitos do trabalhador em caso de litígios ou desavenças.
Carga horária de trabalho: limitações e prerrogativas do funcionário
A carga horária convencional de trabalho estipulada pela CLT é de 44 horas semanais, com um máximo de 8 horas por dia.
A legislação também contempla jornadas especiais, como a de 12 horas ininterruptas seguidas por 36 horas de descanso, dependendo do ramo de atividade.
Os colaboradores possuem direito a pausas para descanso e alimentação, cuja extensão varia de acordo com a duração da jornada diária.
Horas extras: recompensa por labor adicional
Quando um funcionário CLT ultrapassa o horário regular, faz jus ao recebimento de horas extras. Estas devem ser remuneradas com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
Trabalhador e empregador fechando contrato de regime CLT diante da carteira de trabalho (Foto: Reprodução/ Internet)
Alternativamente, as horas extras podem ser compensadas com folgas, mediante acordo ou convenção coletiva, proporcionando flexibilidade tanto para o empregador quanto para o empregado.
Férias remuneradas: um direito fundamental
Após cada período de 12 meses de trabalho CLT, o funcionário tem direito a 30 dias de férias remuneradas.
Este período de descanso é crucial para a saúde física e mental do trabalhador e deve ser remunerado com um acréscimo de um terço sobre o valor do salário habitual.
As férias podem ser divididas em até três períodos, conforme negociação entre empregado e empregador.
