Receita Federal pode excluir até 400 mil MEIs devido a pendências; saiba mais

Atenção para caso você esteja devendo o MEI

A Receita Federal acabou notificando cerca de 400 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências, informando em relação a exclusão do Simples Nacional. Os MEIs possuem uma data para regularizar a situação. Veja qual o prazo final para garantir a continuidade na atividade.

De acordo com a Receita Federal, o prazo vai até 1º de janeiro de 2024. Esse acabará sendo o tempo limite para todos os que precisam regularizar as dívidas e evitar a exclusão. Aos que descumprirem acaba correndo o risco de perder todos os benefícios que conquistaram como MEI.

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A notificação acabou sendo enviada por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos, pelo Simples Nacional. Mesmo sem receber a notificação, os MEIs inadimplentes deveram regularizar as suas pendências para evitar desenquadramentos futuros da categoria.

Todo os que se encaixam na categoria deverão seguir os requisitos, prazos e todos os compromissos que envolvem o MEI. Caso contrário, eles podem deixar de contar com os benefícios garantidos ao microempreendedor individual.

De acordo com a Receita, é necessário regularizar todos os débitos dentro do prazo de 30 dias a partir do recebimento do Termo de Exclusão. Após o correto pagamento, o MEI vai poder continuar enquadrado no Simples Nacional, sem restrições depois da quitação das pendências.

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No caso dos que desejam contestar o Termo de Exclusão, o envio poderá ser feito pela Internet, no menu Defesas e Recursos no site da Receita. De acordo com a Receita, cerca de 400 mil CNPJs acabaram sendo notificados, o que totaliza aproximadamente 2,25 bilhões em dívidas que devem ser pagas até o prazo final em 1º de janeiro de 2024.

Vale dizer ainda que os débitos poderão ser levados à exclusão do MEI são dívidas com o Simples Nacional como impostos, contribuições e taxas federais, a exemplo do IRPF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuições previdenciárias.

Receita Federal faz alerta aos Meis sobre exclusão do Simples Nacional (Imagem Reprodução Internet)