Receita Federal notifica mais de 300 mil MEIs para possível bloqueio: Verifique se você está na lista

Os microempreendedores individuais precisam se atentar à esse alerta feito do órgão do Governo Federal para não perder os benefícios do Simples Nacional

A Receita Federal está em processo de notificação de mais de 300 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que podem ter seu registro bloqueado devido a não conformidade com os critérios estabelecidos. Neste artigo, saiba como proteger seu CNPJ e garantir sua regularização.

Os MEIs, criados com o objetivo de auxiliar trabalhadores autônomos no Brasil a formalizarem suas atividades, têm acesso a uma série de benefícios oferecidos pelo Governo Federal.

Receita Federal faz alerta aos Meis sobre exclusão do Simples Nacional (Imagem Reprodução Internet)

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Para se manter nesta categoria, é fundamental cumprir os critérios estipulados pela Receita Federal, tais como limite de faturamento anual e realização de atividades permitidas. Além disso, o pagamento da contribuição mensal é um requisito essencial.

Ao se inscrever como MEI, um indivíduo cria seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que está vinculado ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Este ano, o governo implementou mudanças que podem resultar na exclusão desse CNPJ, e este artigo fornece informações detalhadas sobre quem está sujeito a essas medidas.

Todos os MEIs perderão seu CNPJ?

Primeiro, é crucial compreender as vantagens que os MEIs desfrutam. Isso inclui o acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma carga tributária simplificada e reduzida por meio do Simples Nacional, além da capacidade de emitir notas fiscais, ampliando as oportunidades de prestação de serviços para outras empresas.

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No que diz respeito às obrigações, os MEIs devem efetuar o pagamento mensal da contribuição obrigatória, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Através deste único boleto, eles contribuem para o INSS e pagam impostos estaduais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Entretanto, muitos MEIs estão em atraso com a Receita Federal em relação ao pagamento do DAS. Aqueles que não regularizarem suas pendências em até 30 dias a partir da notificação feita no site da Receita podem ser excluídos do Simples Nacional.

É importante notar que há um prazo adicional de 45 dias para resolver as pendências após a notificação.

A exclusão do Simples Nacional não implica na perda do CNPJ, mas significa que o microempreendedor perderá o direito à carga tributária reduzida e simplificada, passando a ser tributado pelo lucro presumido ou lucro real.

No entanto, os MEIs que não apresentaram a declaração anual de receita podem perder o CNPJ. Essa declaração deve ser enviada à Receita Federal anualmente, até o dia 31 de maio, de acordo com a legislação vigente.

Governo faz alerta para os Meis sobre cadastro (Imagem Reprodução Internet)

Como Fazer a Consulta e Evitar Bloqueios

Os MEIs que desejam verificar sua situação podem acessar o Portal do Empreendedor no Gov.br, que oferece uma variedade de serviços do Governo Federal.

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Aqueles que fazem parte das categorias prata ou ouro podem acessar com seu CPF. Caso contrário, é possível utilizar o sistema da Receita com o CNPJ, clicando na opção ‘Já sou MEI’.

Mantenha-se informado sobre as suas obrigações e prazos para evitar bloqueios e garantir a continuidade dos benefícios oferecidos aos Microempreendedores Individuais no Brasil.