R$600: Tem mais de 60 anos? Veja Lista de Dívidas que não deve mais pagar

Se você é um aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está enfrentando dívidas, temos informações encorajadoras para compartilhar. Foi aprovada uma nova legislação para auxiliar pessoas que lidam com compromissos financeiros substanciais a obter alívio. Vamos explorar como essa normativa pode ajudar a reduzir as dívidas dos aposentados. Interessado em saber mais? Continue conosco!

A denominada Lei 14.181, também conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada com o intuito de apoiar pessoas que enfrentam uma carga significativa de dívidas. Dessa forma, o propósito da lei é assegurar que essas pessoas possam manter um valor mensal suficiente para cobrir suas necessidades básicas.

Conforme estabelece a lei, os cidadãos brasileiros devem dispor de um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso implica que esse montante deve ser destinado a despesas essenciais, como alimentação, água e eletricidade.

Benefícios para Aposentados A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento também traz benefícios para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação introduz modificações no Estatuto do Idoso.

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Dívidas livres

Mas como isso favorece os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e impede práticas persistentes de oferecimento de crédito consignado.

Em outras palavras, as instituições financeiras não podem mais pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com propostas de crédito.

Além disso, essas instituições não podem omitir informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.

Para se ver livre de suas dívidas, é possível optar por uma renegociação judicial. Durante a audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Caso o credor não compareça à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, assim como os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, contanto que o valor devido seja conhecido.

Nesse processo, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é permitida em caso de insolvência civil e só pode ser solicitada após dois anos. Uma vez que a renegociação seja bem-sucedida, seu nome será retirado da lista de inadimplentes.

É importante mencionar que a Lei do Superendividamento não abrange dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.

Além disso, empréstimos consignados, que são comuns entre os beneficiários do INSS, não estão sujeitos à lei do superendividamento. Isso ocorre porque existe um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser utilizado para crédito consignado, com 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.

Estratégias para Pagar Menos em Suas Dívidas Aqui estão algumas formas pelas quais os aposentados podem reduzir os custos de suas dívidas:

Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível. Estar ciente de seus direitos e da nova legislação de proteção aos consumidores. Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para lidar com suas finanças. Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não ultrapasse seus meios financeiros.