Por que motoristas com dívidas estão tendo a CNH bloqueada em 2025

Brasileiros perdem a CNH por dívidas; Entenda como leis judiciais afetam motoristas além do trânsito

As leis de trânsito moldam a rotina de milhões de brasileiros. Afinal de contas, do horário de saída ao trajeto escolhido, dirigir no Brasil é uma atividade regulamentada por normas rigorosas que vão muito além do volante.

E, nos últimos anos, uma nova realidade passou a pesar no cotidiano de motoristas…

Isso porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser bloqueada não apenas por infrações, mas por dívidas judiciais.

A medida, usada como instrumento de coerção pelo Poder Judiciário, tem atingido desde inadimplentes em pensão alimentícia até devedores em processos civis diversos.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo O Antagonista e conforme explícito na própria legislação, a equipe especializada em legislação do Hora do Benefício traz tudo que você precisa saber sobre essas regras e como evitar problemas.

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CNH bloqueada por dívida: O que diz a lei?

A base legal para o bloqueio da CNH está no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a aplicar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Em termos práticos, isso significa que, quando meios tradicionais de cobrança se esgotam — como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou descontos em folha de pagamento —, o magistrado pode determinar o bloqueio da CNH do devedor.

Inclusive, essa medida, embora controversa, tem respaldo legal e vem sendo cada vez mais utilizada, especialmente em situações envolvendo:

• Dívidas de pensão alimentícia;
• Processos judiciais com valores não quitados;
• Indícios de ocultação de bens ou má-fé processual.

Como funciona o bloqueio judicial da CNH?

No entanto, é bom deixar claro que esse processo de bloqueio da habilitação por dívida segue um rito formal:

• Primeiramente, o credor solicita ao juiz a adoção de medidas coercitivas.

• O juiz avalia se há justificativa para a medida e, se considerar cabível, emite a ordem.

• O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) recebe a ordem judicial e realiza o bloqueio administrativo da CNH no sistema.

• O condutor é notificado e impedido de dirigir legalmente até que a ordem seja revogada.

MAS ATENÇÃO! O bloqueio judicial da CNH não equivale à suspensão ou cassação por infração de trânsito. Trata-se de uma restrição específica que impede o uso do documento como forma de pressionar o cumprimento de obrigações judiciais.

Riscos de dirigir com a CNH bloqueada:

Conduzir veículo com a habilitação bloqueada por ordem judicial é uma infração gravíssima, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro.

O motorista flagrado nessa situação estará sujeito a:

• Multa de R$ 880,41 (com fator multiplicador 3);
• Sete pontos na carteira;
• Apreensão do veículo;
• Possível responsabilização judicial por desobediência.

O desrespeito à ordem judicial agrava a situação do devedor e pode levar à adoção de medidas ainda mais severas.

Como regularizar a CNH bloqueada por dívidas?

Para recuperar o direito de dirigir, o condutor precisa seguir os seguintes passos:

1. Consulte o advogado responsável pelo processo ou procurar a Defensoria Pública;
2. Quite ou renegociar a dívida, especialmente se for relacionada à pensão alimentícia;
3. Solicite ao juiz a revogação da ordem de bloqueio;
4. Com a decisão judicial em mãos, dirigir-se ao Detran para atualizar o status da CNH no sistema.

Apenas após o despacho judicial e a atualização cadastral, o motorista poderá voltar a dirigir legalmente.

Medida coercitiva, não punitiva: posição do STJ

Apesar da medida ser dura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que o bloqueio da CNH por dívidas não deve ser confundido com punição penal.

A medida é coercitiva — ou seja, tem o objetivo de forçar o cumprimento da decisão judicial — e deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Isso significa que o juiz deve considerar se o bloqueio inviabiliza o sustento do devedor, especialmente nos casos em que a habilitação é essencial para o exercício profissional, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros ou taxistas.

Como evitar o bloqueio da CNH por dívidas?

A melhor maneira de evitar o bloqueio da CNH é manter o controle sobre as obrigações judiciais e dívidas em aberto.

Algumas atitudes podem prevenir a adoção dessa medida:

• Manter os pagamentos em dia, especialmente em relação a pensões alimentícias;
• Comparecer a audiências e responder a intimações judiciais;
• Negociar acordos de pagamento sempre que possível;
• Buscar orientação jurídica gratuita quando não houver recursos para contratar um advogado.

Portanto, a falta de atenção a essas medidas pode transformar uma dívida civil em um problema que afeta diretamente a mobilidade e o dia a dia do cidadão.

Conclusão:

Em suma, o bloqueio da CNH por dívidas judiciais é legal e tem sido utilizado como forma de coerção, não como punição.

A medida deve ser proporcional e respeitar o direito ao sustento. Ignorar uma ordem judicial pode gerar sanções graves.

Informar-se e agir preventivamente é a melhor forma de evitar esse tipo de restrição. Mas, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.