O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual. Contudo após algumas mudanças do Governo, uma notícia acabou sendo divulgada para quem está endividado(a) e isso pode afetar a vida de quem é MEI.
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Para você que é MEI e exerce a sua profissão de maneira informal, é importante sempre ficar lidado. Para quem não sabe, para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é preciso respeitar alguns requisitos solicitados pelo governo federal, mas parece que se você estiver endividado as coisas podem ficar um tanto mais complicadas.
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A partir de setembro de 2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
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Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.
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Governo faz alerta para Microempreendedores Individuais sobre novas regras (Imagem Reprodução Internet)
Sendo assim, os Microempreendedores Individuais que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão um ‘Termo de Exclusão do Simples Nacional’ acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
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No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
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