MULTA e penalidades ao MEI que não fez a atualização desse cadastro: Prazo expirou no dia 31 de julho!

Foi encerrado, na última quarta-feira, 31 de julho, o prazo para todos aqueles que são MEI (Microempreendor Individual) e também aos empregadores domésticos, de fazer o cadastro necessário e exigido referente ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista).

O MEI divulgou, através de contatos com os CNPJs, fossem eles e-mails ou anúncios nas principais plataformas do módulo, sobre a importância do cadastramento de frase chave de segurança e dados pessoais, como telefone pra contato, nome completo e confirmação de e-mail no DET.

O cadastro DET deve ser feito obrigatoriamente pelos MEIs até 1º de agosto (Fotos: Reprodução/ Internet/ Montagem)

Desde a última quinta-feira, 1º de agosto de 2024, a adesão ao DET se tornou obrigatória para todos os MEIs e empregadores domésticos. Quem não se adequou a essa norma, ou seja, que não atualizaram os dados através do portal Gov.Br com acesso ao Domicílio Eletrônico Trabalhista, poderão sofrer com multas e sanções.

Anteriormente, o DET tinha prazo até 1º de maio de 2024, mas foi adiado pela baixa adesão e dando oportunidades a todos empregadores domésticos e MEIs se adequassem a isso. Vale destacar que essa função já era obrigatória a outras modalidades de trabalho e empregos do eSocial, como aos empregadores CLTs (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para quem não conhece ou está familiarizado, o DET é uma ferramenta de comunicação com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e os empregadores, com transmissão de atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e demais avisos.

MEI não pode deixar de colocar frase chave de segurança e dados para contato em CPF e CNPJ; Confira seu e-mail (Foto: Reprodução/ Internet/ Montagem)

Ainda não há uma multa especificada, mas que pode existir com o não cadastro e atualização do DET. Com o não cumprimento da notificação, autuações e multas baseadas no artigo 630 § 6º da CLT, podem acontecer. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, todos os CPFs e CNPJs já estão registrados no DET, mas é necessário que se realize o primeiro acesso como garantia de atualização de informações.

Como acesso o DET para atualizar cadastro?

O acesso ao DET é 100% gratuito e pode ser feito online, acessando o site oficial do DET, com login da conta Gov.BR, atualize o cadastro do CPF e depois troque o perfil para atualizar as mesmas informações no CNPJ. O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma virtual que permite ao Governo Federal contatar diretamente cada empresa MEI cadastrada. A administração fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho.