Muitas viúvas deixam de ter esses benefícios por falta de conhecimento
Encarar a morte de um cônjuge acaba sendo um dos piores momentos na vida de qualquer pessoa, independentemente do regime de bens que regia no matrimônio do casal. E em uma situação como essa, algumas leis acabam entrando em cena para proteger o direito de quem ficou.
E as bases dos direitos dos viúvos estão previstas no Código Civil Brasileiro, no texto é estabelecido regras sobre o uso do imóvel compartilhado, pensão por morte, herdeiros e outros aspectos. Para poder garantir a proteção legal em um momento sensível, é bastante importante conhecer as regras com antecedência.
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Conheça a seguir os 4 direitos que uma viúva tem!
1 – Herança e sucessão
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A lista de sucessão de herdeiros fixada no artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) acaba prevendo o cônjuge sobrevivente ao lado dos descendentes já na primeira posição. Além disso, o viúvo ainda tem direito ao imóvel em que vive, sendo preciso solicitar a transmissão do bem durante a partilha.
O cônjuge ainda pode receber a sua parte de outras propriedades, como chácaras e casas de praia, devendo ser observadas restrições em relação à alienação ou locação, além de outros pontos. A sucessão hereditária pode ser complexa, mas a parte do casal que sobreviveu quase sempre é amparada pela lei.
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2 – Seguro DPVAT
Caso o falecimento do cidadão tenha sido devido a um acidente de trânsito, a Lei nº 11.482/2007 estabelece que o sobrevivente também tem direito ao seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A regra que garante a totalidade do valor para o cônjuge abrange ocorridos a partir de 28 de dezembro de 2006.
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3 – Pensão por morte
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O benefício do INSS é um direito incontestável da viúva, porém, sua duração dos pagamentos depende da sua idade. A pensão por morte é vitalícia apenas para cônjuges sobreviventes com mais de 44 anos, enquanto para pessoas de outras idades, ela pode durar entre 3 e 20 anos.
4 – Benefícios trabalhistas
O último direito da viúva é solicitar o resgate de benefícios trabalhistas e sociais a que seu parceiro tinha direito, a exemplo de FGTS e abono PIS/Pasep. A transação deve respeitar a hierarquia dos dependentes, de acordo com o previsto nas leis que regem os direitos sucessórios.
Fique por dentro dos direitos de uma viúva (Imagem: Reprodução)
