Muitas viúvas possuem direito a esses benefícios e não sabem

Muitas viúvas deixam de ter esses benefícios por falta de conhecimento

Encarar a morte de um cônjuge acaba sendo um dos piores momentos na vida de qualquer pessoa, independentemente do regime de bens que regia no matrimônio do casal. E em uma situação como essa, algumas leis acabam entrando em cena para proteger o direito de quem ficou.

E as bases dos direitos dos viúvos estão previstas no Código Civil Brasileiro, no texto é estabelecido regras sobre o uso do imóvel compartilhado, pensão por morte, herdeiros e outros aspectos. Para poder garantir a proteção legal em um momento sensível, é bastante importante conhecer as regras com antecedência.

+ Seguro-Desemprego 2024 tem valores e nº de parcelas divulgadas oficialmente; confira novidades

Conheça a seguir os 4 direitos que uma viúva tem!

1 – Herança e sucessão

A lista de sucessão de herdeiros fixada no artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) acaba prevendo o cônjuge sobrevivente ao lado dos descendentes já na primeira posição. Além disso, o viúvo ainda tem direito ao imóvel em que vive, sendo preciso solicitar a transmissão do bem durante a partilha.

O cônjuge ainda pode receber a sua parte de outras propriedades, como chácaras e casas de praia, devendo ser observadas restrições em relação à alienação ou locação, além de outros pontos. A sucessão hereditária pode ser complexa, mas a parte do casal que sobreviveu quase sempre é amparada pela lei.

2 – Seguro DPVAT

Caso o falecimento do cidadão tenha sido devido a um acidente de trânsito, a Lei nº 11.482/2007 estabelece que o sobrevivente também tem direito ao seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A regra que garante a totalidade do valor para o cônjuge abrange ocorridos a partir de 28 de dezembro de 2006.

3 – Pensão por morte

+ Governo confirma antecipação do Bolsa Família e benefício de R$ 800 ficará disponível em abril

O benefício do INSS é um direito incontestável da viúva, porém, sua duração dos pagamentos depende da sua idade. A pensão por morte é vitalícia apenas para cônjuges sobreviventes com mais de 44 anos, enquanto para pessoas de outras idades, ela pode durar entre 3 e 20 anos.

4 – Benefícios trabalhistas

O último direito da viúva é solicitar o resgate de benefícios trabalhistas e sociais a que seu parceiro tinha direito, a exemplo de FGTS e abono PIS/Pasep. A transação deve respeitar a hierarquia dos dependentes, de acordo com o previsto nas leis que regem os direitos sucessórios.

Fique por dentro dos direitos de uma viúva (Imagem: Reprodução)