ALERTA aos MEIs em 2024: Esta obrigação é crucial a categoria para evitar Multas e perda do CNPJ

Fique por dentro de suas obrigações básicas e evite sanções severas na modalidade

Todos aqueles que se tornaram MEIs (Microempreendedores Individuais) com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) devem cumprir certas regras para ficarem na legalidade da modalidade. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) é uma obrigação fiscal.

Todos os MEIs do Brasil devem entregar essa Declaração Anual do Simples Nacional, que é um documento essencial a ser entregue, todos os anos, à Receita Federal. Com esta atitude, em conformidade com a lei, é visto que o microempreendedor individual está de acordo com suas obrigações fiscais.

Neste ano, o prazo final para a entrega da DASN-MEI foi no dia 31 de maio de 2024. Quem não fez a entrega, ainda pôde declarar mas mediante pagamento de uma multa. É crucial que se cumpra a referida exigência a fim de manter a regularidade do seu CNPJ e negócio.

Todos os MEIs devem enviar, anualmente, a DASN-MEI mesmo que estes não tenham gerado receita no ano anterior ou aqueles que encerraram suas atividades. A obrigação deve ser cumprida por todos, indiferente.

A falta de uma declaração anual do MEI, pode acarretar em multas e demais sanções, portanto, é fundamental estar regularizado. Isto facilita também a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e assegura os benefícios previdenciários do microempreendedor individual.

Como faço minha Declaração Anual do Simples Nacional?

Todas as informações sobre o assunto estão detalhadas a todos os MEIs no Portal do Empreendedor, no entanto, caso tenha dúvidas maiores ou não saiba proceder diante dessa obrigatoriedade, recomenda-se que entre em contato com um contador de confiança para que os caminhos e informações sejam dados para a regularização.