Nova Legislação: Nos últimos anos, o setor de aplicativos de transporte no Brasil sofreu uma revolução significativa. Desde a chegada da Uber em 2014, o mercado não só cresceu em tamanho e importância para os brasileiros, mas também enfrentou desafios quanto aos direitos dos motoristas parceiros, conforme reportado pela Revista dos Benefícios.
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Em resposta a esses desafios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs uma legislação inovadora para regularizar a profissão desses trabalhadores autônomos. A lei, sancionada em maio de 2023, promete transformar radicalmente o panorama dos aplicativos de transporte no Brasil.
Usuário chamando um carro pelo aplicativa da Uber nas ruas (Foto: Reprodução/Internet)
O Governo Federal, sob a liderança do presidente Lula, tomou a iniciativa de propor uma nova regulamentação para os motoristas de aplicativos, visando assegurar condições de trabalho mais justas e direitos ampliados. Essa medida veio após extensas negociações com governos, empresas de aplicativos e sindicatos dos trabalhadores.
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O projeto de lei enviado ao Congresso introduz a categoria “trabalhador autônomo de plataforma”, estabelecendo um marco regulatório para o setor.
As mudanças chave propostas pela nova legislação
A recente proposta legislativa introduz várias mudanças importantes no setor de aplicativos de transporte. Entre as principais alterações, destacam-se:
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Jornada de Trabalho
A nova lei permite que motoristas trabalhem até 12 horas por dia em cada plataforma. Adicionalmente, motoristas que trabalharem 8 horas diárias deverão receber no mínimo R$ 1.412.
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Nova Categoria de Trabalho
A legislação propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo de plataforma”, com um enquadramento jurídico específico. Inclui-se também a previsão de formação de um sindicato representativo para a categoria.
Uber e 99 são os principais aplicativos de transporte (Imagem: Reprodução)
Direitos Previdenciários
A proposta assegura o acesso das motoristas aos benefícios previdenciários do Auxílio Maternidade e oferece a opção de contribuição para o INSS.
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Flexibilidade e Transparência
Motoristas terão a liberdade de escolher seus horários de trabalho, sem exclusividade a uma única plataforma, e contarão com mais transparência nas regras de distribuição de corridas.
Remuneração Mínima
Estabelece-se na legislação uma remuneração mínima para os motoristas, fixando o valor da hora trabalhada em no mínimo R$ 32,10.
É crucial ressaltar que a aprovação desta lei não obriga as empresas de aplicativos a formalizar o vínculo empregatício com os motoristas, mantendo-os como prestadores de serviço autônomos.
