IDOSOS de 60 anos pra cima ficam livres destas dívidas e notícia deixa muitos pulando de alegria

O Estatuto da Pessoa Idosa anteriormente Estatuto do Idoso, é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos

Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor neste ano de 2024. Desse modo, é possível pular de alegria com a novidade, se livrando de algumas dívidas.

Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los. Acontece que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo.

O Governo Federal, por meio da Lei do Superendividamento, oferece aos idosos de 60 anos ou mais a possibilidade de isenção em certas dívidas. Essa medida tem como intuito assegurar uma qualidade de vida digna, aliviando o fardo financeiro e garantindo que eles possam enfrentar o dia a dia sem preocupações excessivas.

Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19. Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal Só Notícia Boa, que estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para idosos com mais de 60 anos, o endividamento se tornou ainda maior. A maioria desse grupo se tornou o único responsável financeiro pela família na época da pandemia, principalmente os aposentados que passaram a comprometer boa parte da renda com empréstimos.

A Lei do Superendividamento oferta uma solução para aqueles que se encontram repletos de dívidas, protegendo os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros. Os principais critérios para que as dívidas sejam incluídas na Lei do Superendividamento são:

1. Água;
2. Energia/Luz;
3. Telefone;
4. Gás;
5. Boletos e carnês de consumo;
6. Empréstimos com bancos e financeiras;

Idosos podem se livrar das dívidas (Foto: Reprodução / FreePik)

COMO OS IDOSOS DEVEM PROCEDER?

No caso dos idosos e aposentados endividados, eles terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas, esse que deve ser cumprido em no máximo 5 anos e de forma que não afete suas fianças.

Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais não deve ser utilizada para quitar as dívidas, portanto a pessoa não vai contrair novas dívidas para pagar luz e água, por exemplo. A Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Caso tenha dúvidas, procure um especialista para te ajudar.

Idosos têm menos uma preocupação com a Lei do Superendividamento (Foto: Reprodução / FreePik)