Legislação nova protege rendimentos mensais dos brasileiros com +60 anos
O grupo de senhoras e senhores com 60 anos completos ou mais, estão sendo beneficiados com a Lei do Superendividamento diante do Estatuto do Idoso. Desta forma, eles estão isentos de muitas maneiras e isso representa um grande alívio financeiro ao grupo de aposentados e pensionistas.
A Lei do Superendividamento é uma maneira de proteger os idosos brasileiros, considerados vulneráveis em sua grande maioria, ainda mais aqueles que recebem pouco todos os meses do INSS, limitando ou isentando eles de alguns tipois de débitos no mercado.
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Contas mensais que são vistas como essenciais para a sobrevivência podem ser garantidas, através da Lei do Superendividamento, como algo vantajoso para que os idosos não ultrapassem seu orçamento doméstico diante de dívidas em aberto.
A Lei do Superendividamento e o Estatuto do Idoso garantem agora que a isenção de juros em algumas dívidas de consumo, como as contas de água, luz, telefone e gás, além de carnês e parcelamentos, sejam cobradas de uma maneira mais adequada aos idosos com 60 anos ou mais de baixa renda.
Para que o idoso tenha isenção garantida, ele deverá comprovar que sua renda mensal é insuficiente para arcar com essas despesas, além de comprovarem que estas referidas dívidas estejam relacionadas a necessidades básicas do cotidiano.
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É importante ressaltar que, em isenções ou descontos em pagamentos de dívidas, os idosos aposentados serão analisados. O objetivo é para se saber a realidade dos fatos, ou seja, se o contrato tenha sido firmado de boa-fé, sem más-intenções, diante da dívida em aberto, tanto visando o perdão quanto a renegociação nos critérios estabelecidos pela nova lei.
Segundo a Lei do Superendividamento, as contas não podem ultrapassar 25% da renda mensal da pessoa idosa, assegurando que uma parte dos seus rendimentos esteja protegida para uso no mês. Caso seja renegociada uma dívida, as parcelas também não poderão ultrapassar os 25% do orçamento do idoso.
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O que a Lei do Superendividamento beneficia os idosos?
Com o respaldo garantido pela Lei do Superendividamento, os idosos aposentados terão vantagens garantidas com mais dinheiro economizado no bolso, podendo usar o alivio financeiro para compra de remédios que não são distribuídos gratuitamente, aqueles com prescrição médica, além de poderem gastar com atividades culturais, promovendo maior inclusão social.
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