O Ministério da Fazenda resolveu estabelecer critérios para operadoras de jogos de apostas online, promovendo transparência e segurança para os apostadores
O Governo Federal bateu o martelo e já está em vigor neste sábado (01), uma portaria que define as regras para as operadoras oferecerem jogos de slot, popularmente conhecidos como caça-níqueis, crash, roleta e outros jogos de apostas online. De acordo com as novas diretrizes, jogos como o do tigrinho e o do aviãozinho poderão ser legalmente oferecidos no Brasil.
Para o advogado especialista em Direito Tributário Digital e Igaming, Dr. Faustino Júnior, essa legalização representa um grande avanço na regulamentação do mercado de igaming no Brasil. “Agora, o tigrinho realmente vai ter que pagar muito”, afirma o advogado em entrevista exclusiva ao Hora do Benefício.
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O especialista destaca a importância da transparência e das garantias aos jogadores. “Essa regulamentação traz uma estrutura sólida que permitirá um ambiente de jogo mais seguro e justo”, acrescenta Dr. Faustino Júnior. A portaria estabelece um RTP (Retorno ao Jogador) mínimo de 85%, garantindo que, se a operadora arrecadar R$ 100 mil em apostas, no mínimo R$ 85 mil serão distribuídos em prêmios, enquanto os 15% restantes serão o lucro da empresa.
“Essa exigência de um RTP mínimo de 85% é crucial para assegurar que os jogadores tenham uma chance justa de ganhar e que os lucros das operadoras sejam transparentes”, detalha Dr. Faustino. Segundo o especialista, apenas empresas certificadas poderão atuar no Brasil, com endereços terminados em “bet.br”, ou seja, as clandestinas não terão vez.
“As operadoras liberadas para atuar legalmente devem seguir rigorosos critérios de certificação para garantir a segurança e a justiça nos jogos oferecidos”, destaca o especialista. “Isso evitará que empresas não regulamentadas continuem a operar no mercado, protegendo os apostadores de fraudes”, pontua.
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COMO FICOU ESTABELECIDO AS REGRAS IMPOSTAS PELO GOVERNO FEDERAL?
Regras Gerais para Cassinos Online
Resultado do Jogo:
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- Determinado por um desfecho de um evento futuro aleatório.
- Utilização de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
Indicação de Fator de Multiplicação:
- Mostrar o fator de multiplicação no momento da aposta.
- Exibir tabela de pagamentos antes da aposta.
Informação dos Jogos:
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- Informar claramente todos os jogos disponíveis e os ganhos possíveis.
- Permitir retorno ao menu inicial sem obrigatoriedade de aposta.
Saldo e Apostas:
- Nenhuma aposta pode deixar o apostador com saldo negativo.
- Mostrar quantos créditos o apostador tem a qualquer momento.
Inatividade:
- Considerar apostador inativo após 30 minutos sem ação.
Proibição de Formatos Físicos:
- Proibir oferta de jogos em formato físico, como caça-níqueis.
COMO FICOU AS REGRAS ESPECÍFICAS POR TIPO DE JOGO?
Jogos de Linha
- Apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento.
- Indicar claramente fatores de multiplicação.
- Informar regras e limitações de pagamentos.
Jogos de Colisão (Crash)
- Aleatórios, não baseados em habilidade.
- Regras claras sobre multiplicadores e resgate de prêmios.
Jogos de Cartas
- Cartas retiradas de baralhos embaralhados aleatoriamente.
- Regras claras para opções como seguro, split pairs, double down, e outras.
Jogos de Blackjack
- Explicar regras de seguro, separação de cartas iguais, dobrar a aposta.
- Informar limites e regras especiais.
Jogos de Roleta
- Explicar método de seleção de apostas.
- Exibir resultados claramente.
Jogos de Dados
- Mostrar claramente o número de pontos nas faces dos dados.
- Exibir resultados dos lançamentos de forma clara.
Jogos de Esportes ou Corridas
- Resultados claros para apostas individuais.
- Explicar regras para opções específicas de apostas.
Jogos de Sorteio de Bolas e Números
- Sortear bolas e números de recipiente misturado aleatoriamente.
- Exibir escolhas do apostador e resultados claramente.
Gerador de Números Aleatórios (RNG)
- Avaliação separada para cada RNG utilizado.
- Garantir que eventos de chance sejam independentes.
Regras para Bônus
- Indicar número de conquistas para ativação de prêmios.
- Proibição de prêmios misteriosos.
Outras Definições
- Funcionalidade de dobrar apostas, modo de demonstração, apostas automáticas, prêmios acumulados, desativação e suspensão de jogos.
Governo Federal Define Regras para Cassinos Online no Brasil (Foto: Reprodução / Comunique-se4)
TAMBÉM HAVERÁ REGRAS PARA BÔNUS CONFORME A PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL?
Além disso, a regulamentação do Governo Federal define regras para bônus, assegurando que prêmios misteriosos não sejam oferecidos e que todas as conquistas necessárias para ativação de prêmios sejam claramente indicadas. Por fim, a regulamentação inclui diretrizes para demonstração de jogos (“contas demo”), modo de apostas automáticas, reprodução de jogos a partir de pontos salvos, prêmios acumulados, e jogos online ao vivo.
“Essa regulamentação traz segurança e transparência, beneficiando tanto os jogadores quanto as operadoras”, destaca Dr. Faustino Júnior. “Estamos caminhando para um mercado de jogos mais estruturado e confiável, que beneficiará toda a cadeia produtiva, desde as operadoras até os apostadores”, finaliza.
Dr. Faustino Júnior (Foto: Reprodução / Instagram)
