Prazo final para pegar o dinheiro esquecido: Governo resolve incorporar o dinheiro que ninguém quer

Dinheiro esquecido: A nova legislação, sancionada com vetos pelo presidente Lula, estipula que fundos não reclamados por pessoas físicas e jurídicas possam ser incorporados ao Tesouro Nacional, de acordo com a Lei 14.973/24.

O Ministério da Fazenda esclarece que a medida não representa um confisco. “Os recursos em questão são montantes que cidadãos e empresas não movimentaram ou atualizaram, e que também não foram reivindicados conforme a Lei 14.973/24 em nenhuma instituição financeira. Portanto, não se trata de confisco,” declara o comunicado.

A proposta legislativa prevê a reintrodução progressiva da tributação sobre a folha de pagamento em 17 setores econômicos e em municípios com população de até 156 mil habitantes.

A problemática do dinheiro esquecido é abordada na lei como um dos métodos para compensar as perdas de receita do governo, considerando que a reativação da tributação será progressiva e não imediata.

A legislação determina que cidadãos ou empresas que desejem reaver dinheiro esquecido têm um prazo de 30 dias para requerer a restituição, seguido por mais 30 dias para impugnar a transferência para o Tesouro Nacional, a contar da divulgação do edital pelo Ministério da Fazenda.

Ultrapassado esse intervalo, ainda é possível realizar um pedido judicial.

Quanto ao dinheiro esquecido em bancos, o Banco Central calcula que há R$ 16,2 bilhões esquecidos. Dessa quantia, R$ 8,5 bilhões são valores pendentes de resgate e R$ 7,6 bilhões já foram restituídos – o primeiro total diz respeito aos que ainda não recuperaram os valores; o segundo, aos que já reivindicaram e receberam.

Dinheiro Esquecido

Tais montantes podem ser verificados no Sistema de Valores a Receber (SVR), uma plataforma digital do Banco Central que possibilita a consulta de saldos disponíveis em entidades financeiras.

O Banco Central anunciou que o SVR, instituído pela Resolução BCB nº 98/2021 e inaugurado em janeiro de 2022, foi temporariamente desativado para aprimoramentos, sendo reativado em março de 2023.

Em setembro, conforme reportado pela Agência Brasil, o ministro Fernando Haddad (PT) mencionou o precedente para a inclusão desses recursos como parte da solução fiscal.