As pessoas com mais de 60 anos e renda de até 2 salários mínimos possuem pacote de direitos garantidos por Lei; Confira
O cenário brasileiro vem buscando cada vez mais a proteção e segurança dos idosos, principalmente os de baixa renda. Para isso uma Lei foi criada com o objetivo de cercá-los de direitos que apresentaremos a seguir.
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Direito dos idosos que recebem mais de dois salários mínimos (Imagem Reprodução Canva)
A Lei da pessoa idosa, ou Estatuto do Idoso, surgiu em 2003, mas recentemente houveram algumas modificações com o objetivo de maior acolhimento e adequação à pessoas com mais de 60 anos.
Acontece que muito dos direitos garantidos nessa legislação são desconhecidas pelos brasileiros. Por esse motivo, revelaremos algumas dessas vantagens que esses brasileiros podem ter ao atingir a chama “melhor idade”.
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Direitos
1- Prioridade em serviços públicos e privados: pessoas idosas devem ter o seu acesso facilitado nos atendimentos de saúde, transporte, assistência social, entre outros.
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2- Proteção contra abuso e maus tratos: essa legislação prevê proteção nos casos de abuso ou violência física, psicológica, financeira, negligência ou abandono, qualquer desses casos é considerado crime e deve ser denunciado.
3- Saúde de qualidade: Esse estatuto estabelece que os idosos devem ter acesso integral à um sistema de saúde de qualidade através do SUS, inclusive, se tiver problema de locomoção, os tratamentos devem ser feitos em casa.
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4- Gratuidade em transportes públicos: Os idosos não devem pagar passagens no transporte público e 10% dos assentos devem estar reservado à eles. Nos casos de viagens interestaduais pelo menos 2 assentos devem estar liberados para eles.
Nos casos dos assentos já estarem ocupados, a empresa deve oferecer 50% de desconto no preço da passagem para quem possua rende de até dois salários mínimos, o que corresponde a R$2.800.
5- Medicamentos gratuitos: a Lei garante o fornecimento de remédios de forma gratuita, principalmente para os casos de uso contínuo. Para conseguir é preciso apresentar documento de identificação e a receita do médico.
Direito dos idosos que recebem mais de dois salários mínimos (Imagem Reprodução Canva)
6- Isenção de impostos: Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento do IPTU, imposto anual que incide sobre a moradia própria.
Para ter direito a pessoa não pode ter outro imóvel, possuir renda de até 2 salários mínimos e utilizar o imóvel como residente.
7- Prioridade em filas: Para evitar que a pessoa fique muito tempo em pé e cause mal à saúde, o estatuto prevê que os idosos sejam atendidos de forma prioritária em mercados, farmácias, bancos, etc.
8- Outros: outros direitos também são adotados, como critério de desempate em concurso público, prioridade na tramitação de processos judiciais, proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
