Conheça todos os riscos de incluir CPF na Nota em supermercados e como a Lei da Proteção de Dados dá segurança

Sabemos que se tornou uma prática comum, para muitos consumidores, o ato de incluir o CPF na Nota Fiscal ao fim de compras no varejo. Desta vez, vamos falar da atitude nos supermercados de todo o Brasil. Alguns destes estabelecimentos oferecem descontos e vantagens exclusivas com essa atitude.

Muitos se perguntam se é realmente seguro trocar essas informações pessoais com os supermercados brasileiros. Diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), algumas questões sobre a legalidade destes descontos e vantagens, bem como os riscos que eles envolvem na coleta desse dado, estão surgindo para muitos consumidores.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados em vigência desde setembro de 2020, agora o documento CPF (Cadastro de Pessoa Física) é considerado como um dado pessoal bem sensível e pessoal. Portanto, os supermercados ou qualquer outro estabelecimento comercial devem seguir regras mais rígidas.

Os supermercados, por exemplo, devem ter o consentimento do consumidor para que seja coletado o número do CPF previamente, sendo bem claro e específico quanto ao uso do mesmo em descontos e promoções.

Verdade seja dita, todos os caixas de supermercados têm a obrigação de questionarem se o cliente quer fazer a inclusão do CPF na Nota Fiscal. O cliente pode aceitar ou negar. Nunca o consumidor deve ser coagido a passar o número do documento sob pressão para garantir vantagens.

Caso o supermercado ofereça as vantagens e explique detalhadamente sobre a coleta de dado, ele estará na conformidade da lei. A obrigação destes e demais estabelecimentos comerciais, hoje em dia, devem priorizar pela segurança dos dados coletados e para fins exclusivos internos, caso hajam.

Toda a responsabilidade após a coleta de dados fica sob responsabilidade do estabelecimento comercial, caso existe algum vazamento de dados, segundo a a Lei Geral de Proteção de Dados. Com isso, entendemos que devemos confiar nestes estabelecimentos pois eles estão sendo vistoriados pela nova legislação.

A segurança do seu número de CPF deve ser garantira pelos supermercados, segundo a LGPD. A violação dessa legislação pode resultar em multas severas, chegando a R$ 50 milhões ao estabelecimento que não proteger os dados dos clientes, impactando até na reputação deles diante dos consumidores.

Há também uma fiscalização intensificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) diante de uma coleta considerada excessiva de informações pessoais de consumidores. Nunca o CPF na Nota deve ser exigido, mas sim, oferecido. O cliente tem direito de aceitar ou não. Caso aceite, a informação deve ser clara.

Posso pedir para excluírem meus dados do supermercado?

Caso os consumidores queiram pedir a exclusão dos seus dados pessoais de estabelecimentos, eles podem fazer isso, desde que provem que seus dados vêm sendo utilizados de forma inadequada, ainda mais sem o consentimento prévio.

É essencial que os estabelecimentos sigam as diretrizes da LGPD e que os consumidores estejam cientes de seus direitos, garantindo a segurança e a privacidade de seus dados em qualquer transação comercial.