Atenção: Governo faz importante comunicado para brasileiros sobre consignado do Bolsa Família; Confira detalhes

Os beneficiários do programa social do Governo Federal receberam comunicado sobre consignado; Saiba mais

Na última terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para os beneficiários de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, determinou que esses beneficiários agora têm o direito de contratar empréstimos consignados.

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Mulher acessando o Bolsa Família no celular (Foto: Reprodução/ Jeane de Oliveira/ Pronatec)

Entretanto, um contexto complexo envolve essa questão. O governo federal, por meio da Lei nº 14.601, que reformulou o Bolsa Família, proibiu inicialmente a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários deste programa.

Em 2022, em meio a críticas e debates acalorados, o governo liderado por Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), deu luz verde para a linha de crédito consignado.

É importante ressaltar que o Bolsa Família foi concebido com o propósito principal de prover recursos para alimentação, como destacou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, do Partido dos Trabalhadores (PT).

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Portanto, a ideia é garantir que os beneficiários não comprometam seu auxílio com encargos e juros decorrentes de empréstimos.

Dias enfatiza que o programa de transferência de renda não equivale a um salário, mas sim a uma forma de apoio financeiro destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, principalmente aquelas que se encontram abaixo da linha da pobreza.

No que diz respeito ao empréstimo consignado do programa social, o Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022, foi o responsável por sua criação.

Esse decreto abriu a possibilidade de descontos destinados à amortização de empréstimos e financiamentos do programa Auxílio Brasil, que agora corresponde ao antigo Bolsa Família.

Governo faz comunicado aos brasileiros do Bolsa Família sobre consignado (Imagem Reprodução Internet)

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Entretanto, em uma reviravolta legislativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), promulgou a Medida Provisória nº 1.164 em 2 de março deste ano.

Em junho, o Congresso Nacional a transformou na Lei nº 14.601, que instituiu o novo Bolsa Família e, de maneira definitiva, revogou a disposição que permitia empréstimos consignados no âmbito do programa social.

É relevante notar que a medida tomada não afeta o empréstimo consignado do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que continua em vigor sob a Previdência Social.