Como virar MEI? Veja o guia COMPLETO para começar seu PRÓPRIO negócio!

A Categoria Jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada com o intuito de simplificar a formalização de pequenos empreendedores no Brasil.

Através dela, autônomos têm a possibilidade de adquirir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), acessar benefícios previdenciários e desfrutar de um regime tributário simplificado, facilitando assim a legalização de atividades e ampliando o acesso a direitos e serviços essenciais. Confira mais detalhes abaixo.

Procedimento para se tornar um MEI: passo a passo

Para tornar-se um MEI e usufruir de suas vantagens, é necessário seguir alguns procedimentos fundamentais:

Verificação de elegibilidade: Antes de iniciar o processo, é importante garantir que sua atividade econômica esteja entre as permitidas para a categoria MEI e que seu faturamento anual não exceda R$ 81 mil.

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Registro online: Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Formalize-se”. O procedimento é ágil, realizado digitalmente e não envolve excessiva burocracia.

Preenchimento do formulário: Informe seus dados pessoais e empresariais, selecione a atividade econômica desejada e finalize o registro.

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Emissão do certificado MEI: Após o registro, você receberá um CNPJ e poderá imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual diretamente pelo portal.

Deveres e prerrogativas do Microempreendedor Individual (MEI)

Quitação mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS): Esse formulário consolida os tributos e deve ser liquidado mensalmente.
Emissão de comprovante fiscal: Apesar de simplificada, a emissão de recibos é compulsória para transações com outras organizações.
Apresentação anual do balanço financeiro: A Apuração Anual do Regime Especial Unificado (DASN-SIMEI) precisa ser submetida anualmente, comunicando o rendimento do ano anterior.

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Os privilégios, por outro lado, são atrativos:

Acesso a vantagens previdenciárias: Engloba benefícios como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Facilidades de empréstimo: A condição de MEI simplifica a obtenção de empréstimos específicos para pequenas empresas.
Regime Tributário Simplificado: Implica em uma carga tributária reduzida, eliminando a complexidade fiscal enfrentada por outras categorias empresariais.

Como encerrar o registro de MEI

Se optar por encerrar suas atividades como Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento de cancelamento é gratuito e pode ser efetuado por meio do Portal do Empreendedor.

É crucial estar ciente das eventuais obrigações fiscais pendentes antes de solicitar o cancelamento, pois não será possível desfazer o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) caso haja débitos tributários pendentes.

A categoria de MEI não apenas simplifica o caminho empreendedor, mas também gera um impacto social significativo.

Ao promover a formalização, o MEI contribui consideravelmente para o crescimento econômico, aumentando a arrecadação sem sobrecarregar os empreendedores.

Além disso, favorece a inclusão social ao integrar milhões de brasileiros ao sistema econômico formal, proporcionando-lhes direitos e benefícios anteriormente inacessíveis.

Por fim, ao ponderar sobre a abertura de registro como MEI, é crucial permanecer vigilante para evitar golpes comuns que podem comprometer suas finanças e informações pessoais.

Um golpe frequente é a cobrança indevida por serviços que são gratuitos no Portal do Empreendedor, como o próprio processo de inscrição para obtenção do CNPJ.

Trabalhadores autônomos na modalidade de MEI (Foto: Reprodução/ Internet/ Mntagem)

Golpistas podem criar websites falsos que se assemelham ao portal oficial e solicitar pagamentos para realizar o registro ou emitir documentos.

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Outra prática comum é oferecer a renovação ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mediante uma taxa, quando na verdade esse documento pode ser gerado e pago diretamente no site oficial sem custos adicionais.

Sempre verifique se está navegando no site correto do governo e desconfie de serviços que solicitam pagamentos extras para procedimentos que, na realidade, são gratuitos.