Não perca seu CNPJ: Estes ERROS são cometidos por quem é MEI e você deve atentar-se às REGRAS (31/07)

A quem deseja ter seu próprio negócio, não é mais problema para regularizá-lo diante da lei, obter o CNPJ e ainda garantir segurança da Previdência Social. Isto tudo é através do Microempreendedor Individual (MEI) criado em 2018 e que ganhou força nos últimos anos.

Em tempos de incerteza no mercado de trabalho, ter o próprio empreendimento ou fazer freelancer como prestação de serviços a outros, é possível através do MEI e sem perder a aposentadoria futura ou qualquer respaldo diante de uma crise de saúde.

Quem é MEI tem benefícios da Previdência Social (Fotos: Reprodução/ Internet/ Montagem)

Mas, muitos brasileiros que não estão habituados a nova modalidade MEI, devem se atentar ao que devem cumprir para não perderem o CNPJ do empreendedorismo. Primeiramente, é essencial cumprir a regulação fiscal, ou seja, fazer a declaração do Imposto de Renda todos os anos e pagar mensalmente o tributo da DAS-MEI.

Esses são os requisitos básicos de um MEI, no entanto, há outros mais complicados que muitos não sabem ou não estão atentos às regras. Por exemplo, quem está na modalidade não pode ultrapassar rendimentos acima de R$ 81 mil reais ao ano.

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4 notícias excelentes de mudanças a quem é MEI (Fotos: Reprodução/ Internet/ Montagem)

Para conservar seu MEI ativo e sem cancelamento do CNPJ, o valor estipulado deve ser seguido e não pode ultrapassar disso para se enquadrar na categoria. Ademais, as compras feitas pelos MEIs não podem ultrapassar 80% do faturamento total para evitar problemas fiscais diante do limite imposto como regra.

Outro critério importante é que somente fica permitido a contratação de um funcionário pelo MEI, acima disso, o colaborador a mais no seu negócio descategoriza sua modalidade com a perda do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Quem é MEI não pode ser sócio, administrador ou titular em uma outra empresa, pois a categoria deve ser limitada a uma única atividade empresarial. Por fim, somente uma atividade de trabalho é permitida pela regulamentação e que estejam dentro da lista autorizada pela modalidade. Cuidado, não perca seu CNPJ por bobeira e atenha-se às condições exigidas.

MEI Microempreendedor individual (Foto: Reprodução/ US Money)

Como posso manter minha regulação fiscal com o MEI?

Não quebre a cabeça sozinho e não vá pelos ‘achismos’. Busque a ajuda de um contador profissional para manter toda regularidade fiscal de seu MEI. O contador será um apoio em questões fiscais, tributárias e garantindo que todas obrigações na conformidade da lei sejam devidamente cumpridas por você. Cresça em seu negócio trabalhando direito, como recomenda o portal oficial da modalidade.