Devedores serão cobrados até via aplicativos
Afinal, foi aprovado pela comissão da Câmara a cobrança de dívidas pelo WhatsApp, sendo um verdadeiro “Terror dos inadimplentes”.
O projeto de lei que autoriza a cobrança extrajudicial de dívidas através de meios eletrônicos, como o WhatsApp, por exemplo, foi aprovado na última sexta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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Em resumo, essa lei determina que a notificação para os devedores possam acontecer por aplicativos de mensagens, como no caso do WhatsApp, o queridinho dos brasileiros.
De acordo com informações do portal Edital Concursos, todos os comunicados poderão ocorrer por meios que possam comprovar “a ciência” do devedor. Será uma espécie de aviso prévio para que os inadimplentes possam regularizar os débitos sem a necessidade do cobrador acionar a Justiça.
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Para cobrar um cliente atualmente, a empresa que deseja realizar a notificação precisa se direcionar a um cartório e fazer a solicitação. O órgão fica responsável por levar o documento à pessoa notificada e enviar ao autor uma comprovação de que o aviso chegou ao devedor.
Porém, além de ser um processo mais lento, ele se torna ineficaz, pois muitas das vezes o devedor não é encontrado e acaba virando “uma bola de neve”.
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Mensagem chegando pelo WhatsApp (Foto: Reprodução / Internet)
O PROJETO JÁ ESTÁ VALENDO?
Dessa forma, o projeto de lei se torna mais eficaz, pois o devedor acaba tendo acesso com frequência aos aplicativos de mensagens. Caso o texto seja aprovado, as cobranças não precisarão mais ser realizadas apenas por meio impresso.
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“Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação, entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta consonância com o entendimento majoritário da doutrina”, aponta o relator, Victor Linhalis (Podemos-ES), deputado federal.
Vale destacar que o projeto de lei ainda não está em vigor. Aprovado na comissão, agora ele segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, será direcionado ao Senado Federal. Caso tenha o aval dos parlamentares, ele vai à sanção presidencial.
Homem ‘limpando’ o CPF (Foto: Reprodução / Internet)
