Recebo o Bolsa Família, posso me cadastrar como MEI? Descubra o que a Lei diz sobre o assunto HOJE (09)

Posso ser formalizado e ainda receber benefício social? Vem descobrir o que a lei diz

É possível ser um Microempreendedor Individual (MEI) e seguir recebendo o benefício do programa Bolsa Família? Essa é a dúvida que paira na cabeça de muitos cidadãos de baixa renda que querem formalizar seu pequeno negócio.

De acordo com a lei, isso é permitido, desde que a renda per capita (por pessoa) da família esteja dentro do limite de R$ 218 impostos pelo Bolsa Família. Desta forma, é permitido que o cidadão se torne um MEI e formalize seu negócio garantindo segurança previdenciária.

A renda adicional do novo negócio é possível sem perder o suporte financeiro do programa social. Como MEI, o trabalhador agora com CNPJ, poderá emitir notas fiscais, e terá acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria futura diante da contribuição mensal à categoria de trabalho.

Seja a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de um auxílio doença, o MEI terá uma carga tributária muito mais simplificada, favorecendo o crescimento do seu novo negócio. Vale destacar que o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.

O teto deve ser respeitado de maneira crucial para se manter como MEI e ter os devidos benefícios. O microempreendedor individual não pode ter sócios e só pode contratar um funcionário. É importante deixar claro que, para seguir recebendo o Bolsa Família, mantenha os dados do CadÚnico atualizados.

Caso a renda cresça na divisão por cabeça da casa de R$ 218, automaticamente o Bolsa Família poderá deixar de ser um direito diante da nova renda como MEI. Alterações de renda ou na composição familiar devem ser informadas, obrigatoriamente, no CadÚnico.

Como me formalizo MEI?

Para se formalizar como trabalhador MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Formalize-se”. Preencha todos os dados solicitados, sem erros de digitação, informe detalhes do seu negócio e concorde com os termos, depois de ler, para finalizar o cadastro.