Nova lei trabalhista de Lula muda tudo em feriados e domingos a CLTs

Nova lei trabalhista, em plena era do Governo Lula, altera regras para expediente nos feriados e aos domingos: Saiba agora o que todo trabalhador precisa saber

Uma nova lei trabalhista, sancionada durante a atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muda praticamente todas as regras para o trabalho aos domingos e feriados no Brasil.

A medida atinge diretamente milhares de trabalhadores com carteira assinada, especialmente os que atuam no comércio e em setores de serviços.

Isso porque, a partir de 1º de julho de 2025, passa a valer a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que impõe novas exigências para a legalidade da jornada nesses dias.

Sendo assim, a partir de informações obtidas pelo blog Contábeis, a equipe especializada em direitos trabalhistas do Hora do Benefício traz o que muda para as empresas e CLTs abaixo:

O que diz a nova regulamentação?

Em suma, a portaria revoga normas da gestão anterior que permitiam o trabalho em feriados com base apenas em acordos individuais entre empregador e empregado.

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Inclusive, o governo Lula considera essa autorização irregular, por não atender aos critérios de proteção coletiva estabelecidos pela legislação trabalhista.

A nova regra exige convenção coletiva: só com acordo entre empresas e sindicatos será possível manter empregados trabalhando aos domingos e feriados.

A medida retoma e reforça o que já previa a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que trata do funcionamento do comércio em feriados.

Agora, essa exigência se estende a um número maior de setores.

Como a Portaria nº 3.665 funciona?

A partir de julho de 2025, empresas que desejarem operar aos domingos ou feriados precisarão comprovar que existe uma cláusula específica em convenção coletiva autorizando o expediente nestas datas.

Estabelecimentos que funcionam há décadas nessas datas — terão que interromper a prática caso não haja respaldo coletivo, como:

• Supermercados;
• Farmácias;
• Shoppings;
• Lojas de rua;
• Empresas de serviços essenciais.

Empresas que mantêm funcionários trabalhando nesses dias com base apenas em acordos diretos terão que suspender as escalas até que uma negociação sindical valide a jornada.

O descumprimento da portaria pode configurar infração trabalhista, sujeita a autuação pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) já manifestou preocupação com os efeitos da nova norma.

Em nota, a entidade declarou que a portaria “cria insegurança jurídica e compromete atividades essenciais, ao alterar práticas consolidadas sem amplo debate prévio”.

O que os CLTs que trabalham aos domingos e feriados deverão fazer?

Os CLTs que atuam aos domingos ou feriados devem consultar o sindicato da categoria para verificar se existe convenção coletiva vigente permitindo o expediente nessas datas.

Sem essa previsão, não há respaldo legal para a convocação. Quem já trabalha nessas condições com base em acordo direto com a empresa deve ficar atento:

• Se não houver negociação coletiva válida até julho, a continuidade da jornada nessas datas será considerada irregular.

• O acompanhamento junto ao sindicato e à direção da empresa torna-se, portanto, essencial para garantir a legalidade do vínculo e a proteção de direitos.

Conclusão:

Em resumo, a nova portaria altera uma rotina antiga e reforça a importância da negociação coletiva no ambiente de trabalho.

Enquanto setores empresariais criticam os impactos, o governo sustenta que a medida fortalece os direitos trabalhistas.

Ou seja, para o trabalhador, o recado é claro: atenção total às convenções coletivas da categoria. Mas, para saber mais sobre direitos trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.