É correto afirmar que um ENGENHEIRO pode atuar como MEI? Quais são as normas?
27/08/2024 às 18h30
Atualmente, tornar-se um microempreendedor individual representa uma vantagem para muitos que desejam deixar a informalidade. Contudo, surge a dúvida: um engenheiro pode ser MEI? O MEI é uma das modalidades mais populares de formalização para pequenos empresários no Brasil.
Desenvolvido para facilitar a legalização de pequenos negócios, o MEI traz benefícios como impostos reduzidos e simplificação das obrigações fiscais. Porém, nem todas as profissões podem aderir a esse regime, principalmente aquelas que requerem formação específica ou regulamentação profissional. Isso nos faz questionar se engenheiros podem aproveitar as vantagens do MEI.
Engenheiros podem se tornar MEI?
A resposta é não. Engenheiros, bem como outros profissionais regulados por conselhos específicos, não estão habilitados a se formalizar como MEI.
Isso se deve ao fato de que a engenharia é vista como uma atividade intelectual complexa e de grande responsabilidade, não compatível com o perfil simplificado do regime MEI.
Ademais, a engenharia é uma prática regulada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que impõe normas estritas para a atuação dos profissionais, incluindo o registro obrigatório no conselho para a prática legal da profissão.
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A regulamentação exige que os engenheiros cumpram um conjunto de normas e deveres incompatíveis com a simplicidade e as restrições do MEI.
Por exemplo, a obrigatoriedade de emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada projeto, um requisito legal na engenharia, não se alinha com as diretrizes do MEI. Logo, a formalização como MEI não é uma alternativa viável para engenheiros.
No entanto, engenheiros que querem iniciar um negócio ou oferecer serviços têm à disposição outras modalidades de formalização empresarial que satisfazem tanto suas necessidades quanto as exigências legais da profissão.
Estas opções proporcionam maior flexibilidade e segurança jurídica, assegurando que os engenheiros operem de acordo com as normas do CONFEA.
Autor(a):
Vinicius Carvalho
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