MEIs têm ATÉ o dia 31 para prestar explicações: NÃO se atrase ou pode SOFRER consequências!

Os MEIs que não entregarem suas declarações até o final do mês podem enfrentar problemas com a Receita Federal.

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial na economia brasileira, representando uma fatia significativa dos negócios no país.

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Todo ano, esses empresários precisam atender a diversas obrigações fiscais para manterem suas operações regulares e evitarem sanções da Receita Federal.

Entre os deveres mais importantes está a entrega das declarações obrigatórias à Receita Federal. Neste ano, o prazo final para submissão desses documentos é na sexta-feira, dia 31.

Governo faz alerta para os Meis sobre cadastro (Imagem Reprodução Internet)

Veja a seguir as responsabilidades que o MEI deve observar, as consequências da não conformidade e dicas práticas para simplificar este procedimento. Informações do Pronatec.

Declaração dos MEIs

A Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI, é um documento mandatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). O propósito desta declaração da Receita Federal é relatar o faturamento do negócio no último ano. É imperativo que todos os rendimentos registrados sob o CNPJ sejam declarados, quer tenham sido acompanhados de notas fiscais ou não.

Declaração do Imposto de Renda para MEIs em 2024 (Foto: shutterstock)

Este procedimento é vital para manter a transparência fiscal e para a regularização das operações do microempreendedor.

Para efetuar a declaração, o MEI deve compilar todas as notas fiscais do ano e visitar o portal do Simples Nacional.

Deve-se fornecer o número do CNPJ, o ano fiscal correspondente e o montante total da receita bruta. Também é necessário informar se há empregados e em que quantidade.

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Inclusive os MEIs que cessaram suas atividades no decorrer do ano são obrigados a entregar esta declaração. Finalizar este processo resulta na emissão de um recibo de entrega, que o empreendedor deve conservar.

A falta de entrega desta declaração pode acarretar multas a partir de R$ 50, além de outros possíveis obstáculos legais.

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Assim, é crucial que os microempreendedores não procrastinem e assegurem a correta submissão de todos os dados dentro do prazo previsto.