Quebra de sigilo no Auxílio Brasil: Portal permite que cidadãos verifiquem direito à indenização

Após vazamento de dados dos beneficiários do Programa Social, decisão na Justiça obriga o Governo Federal pagar indenização

O renomado programa de assistência social, o Auxílio Brasil, está novamente em evidência para os brasileiros, desta vez devido a uma determinação da justiça da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A Caixa Econômica Federal (CEF) e a União foram instruídas a pagar uma compensação no valor de R$ 15 mil para cada beneficiário cujos dados pessoais tenham sido inadvertidamente expostos.

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Portal permite brasileiros consultarem indenização do Auxílio Brasil (Imagem Reprodução Internet)

Neste cenário, o Instituto Sigilo lançou um portal de consulta que permite que os cidadãos averiguem se estão habilitados para receber a indenização decorrente do vazamento de informações relativas ao Auxílio Brasil.

O objetivo fundamental é garantir que os beneficiários sejam justamente recompensados pelos prejuízos ocasionados pela imprópria divulgação de seus dados.

A decisão da Caixa Econômica de buscar uma decisão judicial trouxe uma série de incertezas para as famílias que são beneficiárias do programa Auxílio Brasil.

Muitos deles estão agora ansiosos por descobrir se seus dados pessoais estavam entre os que foram expostos. A apreensão quanto à segurança de suas informações levou a uma significativa busca por esclarecimentos e informações adicionais.

Consulta sobre o vazamento de dados

O “Caso Auxílio Brasil,” um portal desenvolvido pelo Instituto Sigilo, foi lançado para permitir consultas sobre a elegibilidade para indenização no âmbito do programa Auxílio Brasil.

Aqueles que desejam verificar se têm direito à indenização devem fornecer informações como nome, e-mail, CPF e telefone. O portal pode ser acessado pelo site oficial do Instituto Sigilo.

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No entanto, devido ao grande volume de acessos simultâneos, o site do Instituto Sigilo experimentou instabilidades na tarde de segunda-feira, 9 de outubro.

Felizmente, na manhã seguinte, o portal foi restaurado à sua plena funcionalidade, permitindo que as consultas fossem realizadas sem qualquer contratempo.

No ano passado, ocorreu um vazamento de informações que foi explorado para promover diversos produtos, incluindo empréstimos consignados relacionados ao programa Auxílio Brasil, que foram lançados nesse período.

A divulgação desse vazamento de informações foi realizada pelo site The Brazilian Report, evidenciando o uso inadequado das informações para a promoção de empréstimos consignados vinculados ao programa Auxílio Brasil.

A situação também levanta questões sobre o uso político dessas ações, especificamente relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A seguir, destacamos os principais pontos relacionados a essa questão:

• Cerca de 3,7 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil tiveram suas informações vazadas em 2022.
• As informações incluem endereço completo, número de telefone, data de nascimento, valor do benefício e número do NIS e CadSUS.
• A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação contra a Caixa, União, Dataprev e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Além da indenização, o juiz determinou o pagamento de uma compensação no valor de R$ 40 milhões por danos morais coletivos.
• Caso a decisão seja mantida, estima-se que o montante total a ser pago ultrapasse os R$ 56 bilhões.

Funcionamento do Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil foi o programa social em vigor nos anos de 2021 e 2022, destinado a auxiliar os brasileiros em situação de vulnerabilidade social. O programa foi implantado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, como parte de seu legado político.

O Auxílio Brasil tinha como propósito aprimorar a política de transferência de renda do Governo Federal, consolidando benefícios relacionados à assistência social, saúde, educação e emprego.

Simultaneamente, o programa visava assegurar uma renda básica para as famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo ferramentas para sua emancipação socioeconômica.

Portal permite brasileiros consultarem indenização do Auxílio Brasil (Imagem Reprodução Internet)

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No âmbito do Auxílio Brasil, estavam disponíveis nove modalidades distintas de benefícios, consolidando várias políticas públicas relacionadas a:

• Assistência social
• Saúde
• Educação
• Emprego
• Renda

Além disso, o programa tinha como característica promover o desenvolvimento infantil e juvenil, fornecendo apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes.

Indenização

Conforme sentença proferida pela 1ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), responsável por analisar o caso, os valores serão destinados aos seguintes grupos:

• Cerca de quatro milhões de ex-beneficiários com direito a R$ 15 mil cada.
• R$ 40 milhões por danos morais coletivos, revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Esse montante deve ser custeado pela União, Caixa Econômica, Dataprev e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).