Lei garante que milhares de brasileiros possam se aposentar de forma antecipada; Confira os requisitos

Governo Federal permite que a aposentadoria antecipada para grupo de segurados do INSS caso eles cumpram os requisitos

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal responsável por pagar pensões e aposentadoria para os brasileiros. Milhares de pessoas recebem os benefícios concedidos pela instituição.

Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), lançam luz sobre a presença de cerca de 18,6 milhões de indivíduos com deficiência no Brasil.

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INSS (Reprodução/Internet)

Paralelamente, informações do Governo Federal indicam que, dentro do contingente de servidores públicos, pelo menos 2% são portadores de alguma forma de deficiência, abrangendo tanto deficiências físicas quanto mentais.

Entretanto, um número significativo desses indivíduos desconhece a possibilidade de antecipar sua aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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A Lei Complementar 142, aprovada em maio de 2013, desempenha um papel crucial ao estabelecer critérios específicos para a concessão desse tipo de aposentadoria.

Essa legislação oferece a servidores públicos que atendam a esses critérios a oportunidade de adiantar seus benefícios previdenciários.

Além de criar as bases legais para a antecipação da aposentadoria, a lei estipula os requisitos para a obtenção desse benefício, os quais variam de acordo com o grau de deficiência e o tipo de aposentadoria desejada.

Importante ressaltar que as normas podem apresentar variações em âmbito estadual, distrital e municipal, dependendo das peculiaridades de cada unidade da federação.

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Requisitos para a aposentadoria antecipada

Pessoas com deficiência podem adiantar sua aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, se enfrentarem impedimentos significativos para participar do mercado de trabalho a longo prazo. Contudo, é essencial cumprir as regras estabelecidas pelo INSS.

Homens devem comprovar, no mínimo, 25 anos de contribuição, enquanto mulheres precisam apresentar um histórico de contribuição de, pelo menos, 20 anos.

Aposentadoria por incapacidade permanente pode ser requerida de forma antecipada (Imagem Reprodução Internet)

Essa regra é aplicada aos casos de deficiências graves. Importante destacar que a pessoa com deficiência não precisa estar completamente incapaz de trabalhar; basta que enfrente dificuldades substanciais devido a impedimentos de longo prazo que afetam sua capacidade de se engajar plenamente no mercado de trabalho.

Especialista Esclarece

Cynthia Pena, advogada especializada em Direito Previdenciário, oferece esclarecimentos adicionais sobre essa importante questão. Segundo a especialista, não é necessário que a pessoa com deficiência esteja totalmente incapaz de trabalhar, mas sim que enfrente obstáculos significativos devido a impedimentos de longo prazo que afetam sua participação plena no mercado de trabalho. Além disso, ela enfatiza que a Lei Complementar 142 permanece em vigor mesmo após a Reforma da Previdência de 2019.

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Finalmente, Pena destaca que, até que uma nova legislação seja criada para regulamentar essa questão, a Lei Complementar 142 continua a ser aplicada para determinar os critérios e requisitos relacionados à aposentadoria de pessoas com deficiência.