ATENÇÃO: Mais de 300 mil Meis podem ser excluídos do Simples Nacional; Entenda o que está acontecendo

Os Microempreendedores individuais precisam se atentar para não serem excluídos do programa de incentivo do Governo

A Receita Federal anunciou a notificação de um total de 393,6 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) devido a débitos pendentes junto à instituição ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando uma cifra de R$ 2,25 bilhões em dívidas.

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O Órgão esclarece que os MEIs não serão imediatamente excluídos do regime empresarial. Eles terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e evitar a exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência.

Governo faz alerta para os Meis sobre cadastro (Imagem Reprodução Internet)

“Para evitar sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar integralmente seus débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento”, comunicou a Receita Federal em nota oficial.

De acordo com o órgão, o pagamento dos débitos deve ser efetuado no prazo de 30 dias a partir da data de notificação do Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal. Esses termos e relatórios de pendências foram enviados aos MEIs entre os dias 11 e 14 de setembro.

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Como consultar as notificações de inadimplência

Os documentos que notificam a inadimplência dos MEIs podem ser consultados por meio de diversas plataformas:

1. Acesso pela seção de serviços do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) no portal do Simples Nacional;
2. Acesso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI;
3. Acesso pelo portal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal mediante apresentação de um código de acesso específico;
4. Acesso via Gov.br, pelas contas de nível prata ou ouro, ou mediante certificado digital.

A Receita Federal destaca que, mesmo que os MEIs estejam cientes de seus débitos e não tenham recebido o Termo de Exclusão, é crucial regularizar suas dívidas para evitar a exclusão do Simples Nacional.

Consequências da exclusão dos MEIs

Em caso de exclusão do Simples Nacional, o MEI manterá seu CNPJ, porém perderá o benefício de recolher impostos em valores fixos mensais. Ele ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Além disso, deixar de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias pode levar à declaração de inaptidão do CNPJ do MEI.

Receita Federal faz alerta aos Meis sobre exclusão do Simples Nacional (Imagem Reprodução Internet)

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Isso resulta na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais, além do cancelamento de alvarás e a vinculação das dívidas ao CPF do MEI.

É essencial regularizar a situação junto à Receita Federal ou à PGFN para reverter essa condição. Enquanto a regularização não ocorrer, as notas fiscais emitidas serão consideradas nulas e sem validade fiscal.