Governo faz alerta importante para MEIs sobre pendências e cancelamento de cadastros

Os microempreendedores individuais devem se atentar com comunicado do Governo sobre os cadastros do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão recebendo notificações do Governo Federal a respeito de pendências relacionadas ao Simples Nacional.

Esses alertas estão sendo enviadas para aqueles que não estão em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) ou que ainda não realizaram a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Governo faz alerta para os Meis sobre cadastro (Imagem Reprodução Internet)

A regularização fiscal desempenha um papel fundamental para os MEIs, uma vez que está diretamente ligada à sua permanência no regime tributário do Simples Nacional.

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Manter as finanças em ordem pode resultar em benefícios substanciais, incluindo a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 4,4 bilhões em impostos pelo Governo Federal.

Permanecer no Simples Nacional permite aos MEIs a vantagem de recolher tributos em valores fixos mensais, enquanto a exclusão desencadeia a aplicação de regras de tributação com base no lucro real ou presumido.

Negligenciar obrigações como a não entrega da DASN pode levar à inativação do CNPJ dos MEIs, acarretando consequências como a impossibilidade de emitir Notas Fiscais.

Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam cumprido essa obrigação, colocando em risco a regularidade de seus registros.

Os empreendedores têm a possibilidade de verificar as pendências de seus registros por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e do Portal e-CAC, e possuem um prazo de 30 dias a partir da notificação de exclusão para regularizar sua situação.

Vantagens de estar regular no MEI

Vantagens da regularização dos MEIs A manutenção da condição de MEI no Simples Nacional é a principal vantagem da regularização. Esse regime tributário simplificado oferece não apenas uma carga tributária reduzida, mas também facilita a gestão financeira ao consolidar vários impostos em um único pagamento.

Além dos benefícios fiscais, a regularização dos MEIs garante a continuidade da segurança do INSS, evita ações judiciais de cobrança de débitos e proporciona estabilidade legal aos empreendedores.

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Para quitar dívidas junto à Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento por meio do Portal do Simples Nacional ou do aplicativo MEI, com parcelas flexíveis e acessíveis.

As dívidas em Dívida Ativa podem ser parceladas de forma conveniente pelo Portal Regularize, vinculado à PGFN, com prazos estendidos e parcelas mínimas acessíveis.

Governo faz alerta para os Meis sobre cadastro (Imagem Reprodução Internet)

Como manter o MEI ativo e regular?

O pagamento do DAS é fundamental para manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Isso implica efetuar o pagamento de uma alíquota específica até o dia 20 de cada mês, representando a contribuição mensal do microempreendedor.

Enquanto abrir um CNPJ MEI é relativamente simples, manter a empresa ativa exige atenção constante. Para isso, é necessário cumprir diversas obrigações, incluindo o pagamento da guia DAS, que permite o acesso a declarações anuais, emissão de notas fiscais, abertura de novos cadastros e contribuição previdenciária.

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O valor da contribuição do MEI é diretamente influenciado pelo salário mínimo, correspondendo a 5% do piso nacional. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece que os componentes do recolhimento incluem o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma parcela relativa à seguridade social.

Com a fixação do novo salário mínimo em R$ 1.320 a partir de 1º de maio, os valores de recolhimento para o MEI foram atualizados da seguinte forma:

• R$ 66 destinados à seguridade social;
• R$ 67 para a contribuição do ICMS;
• R$ 71 para a contribuição do ISS;
• R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.

No caso dos MEIs que atuam como Transportadores Autônomos de Cargas e têm uma contribuição de 12% do salário mínimo destinada à seguridade social, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS.

É importante observar que o período de apuração é determinado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores de contribuição do MEI passaram a ser aplicados a partir de junho, permitindo a emissão de todos os documentos de arrecadação simplificada (DAS) correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.