Mudança radical! Nova lei obriga bares e restaurantes a oferecer produto gratuito

Nova lei obriga bares e restaurantes a oferecerem produto indispensável gratuitamente

A novidade legislativa que obriga bares e restaurantes a oferecer água potável gratuitamente aos consumidores foi recebida com interesse por clientes e empresários do setor de hospitalidade.

A nova regra, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, em São Paulo, exige que estes estabelecimentos notifiquem claramente a disponibilidade de água sem custo, seja através de informações no menu ou através de sinalizações visíveis no local.

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O texto da lei foi originalmente proposto pelo deputado Átila Jacomussi e conquistou a aprovação na Assembleia Legislativa no final de agosto. Enquanto a lei já entrou em vigor, ainda estão pendentes detalhes sobre como será executada, os prazos para conformidade e as possíveis sanções para aqueles que não aderirem às novas diretrizes.

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Tal mudança legislativa ocorre em um contexto interessante, pois já existe uma controvérsia jurídica similar no estado de São Paulo. Nesse estado, estabelecimentos filiados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) estão contestando uma regra municipal semelhante em tribunal.

Esta legislação, que foi implementada inicialmente em 2020 e entrou em prática um ano depois, também tem sido objeto de intensa litigância. A CNTur alega que a obrigatoriedade de fornecer água gratuita traz custos adicionais a um setor já prejudicado pelos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Água deve ser servida gratuitamente (Foto: Reprodução/Internet)

Situação é avaliada pelo STF

Atualmente, a questão está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, com uma decisão pendente sobre os vários recursos interpostos contra a regra. A controvérsia sublinha a complexidade do tema, que não apenas tem implicações para o bem-estar do consumidor, mas também apresenta desafios econômicos para os proprietários de estabelecimentos.

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Tanto a lei recém-sancionada quanto o caso ainda em litígio no estado de São Paulo indicam que o fornecimento gratuito de água em locais como bares e restaurantes tornou-se um tópico relevante em discussões sobre saúde pública e justiça social